A Outorga dos direitos de usos de recursos hídricos é um Instrumento da Política Nacional dos Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9433 de 1997. Nesse sentido, a outorga assegura legalmente ao empreendedor o direito de uso das águas superficiais ou subterrâneas disponíveis na sua bacia hidrográfica.
Através do certificado de outorga, o empreendedor garante o direito de uso da água, seja para captação, lançamento de efluentes, aproveitamento hidrelétrico, entre outros.
A saneamento.com realiza os estudos e levantamentos necessários para a obtenção da outorga, além dos procedimentos administrativos e burocráticos junto aos órgãos ambientais Estaduais e Federais. |
